Declaração da prescrição de ofício

Helio Estellita Herkenhoff Filho é Analista Judiciário do TRT-17ª Região (gab. Juiz) , Ex-Professor da UFES.

Supremo mantém condenação de policiais militares de SP por homicídio de estudante

Decisão foi tomada em recurso da defesa julgado pela Primeira Turma

Reclamação constitucional não influencia prazo para ação rescisória

O prazo se inicia a partir do trânsito em julgado da última decisão do processo originário

OAB debate mudanças no Exame de Ordem

A mediação do encontro ficou a cargo da secretária-geral da OAB Nacional, Sayuri Otoni. 

Empresa questiona pagamento de pensão por incapacidade a motorista que obteve novo emprego

A 5ª Turma determinou que o TRT examine as novas provas trazidas pela empresa.

Edson Fachin nega suspender ação penal contra ex-presidente Lula no caso Odebrecht

Ministro considerou que decisão de comitê da ONU não tem feito na esfera penal e enviou processo para julgamento na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).

Candidato desclassificado de concurso da CPTM por ser considerado acima do peso será indenizado

Mesmo sem previsão no edital sobre limite de peso, candidato ao cargo de maquinista foi considerado inapto no exame médico admissional.

Novo Código de Processo Civil será sancionado nesta segunda-feira

O texto, gestado ao longo de mais de cinco anos, substitui o antigo código e é o primeiro a ser elaborado em uma democracia

Novo CPC, com conquistas para a advocacia, vai a sanção presidencial

O código entrará em vigor um ano após a sanção presidencial, que deve ocorrer em até 15 dias úteis

Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Multa.Embargos declaratórios tidos por protelatórios.

Bens indicados à penhora pelo credor não vinculam o juiz

Não existe vinculação do juiz aos bens indicados à penhora pelo credor em ação monitória

Mensalão e embargos infringentes: o direito ao melhor direito

De acordo com a minha opinião não há dúvida que tais embargos (infringentes) são cabíveis naquelas situações (são catorze, no total) em que os réus foram condenados, mas contaram com 4 votos favoráveis

TST devolve processo para análise de documento que pode confirmar dispensa por justa causa

TST constatou que a instância regional não se manifestou a respeito do novo documento, e determinou a devolução do processo ao TRT-PR para que profira novo julgamento

Advogado se isenta de multa por má-fé na mesma ação que multou cliente

O Regional destacou que a má-fé podia ser constatada apenas mediante a comparação entre a petição inicial e o depoimento do trabalhador, que deixava patente ?que houve alteração da verdade dos fatos, o que merece ser repreendido

Faltas por doença não podem ser fator de dispensa por justa causa

Assiduidade e pontualidade são obrigações do empregado.

Acidente sem culpa da empresa não dá direito a indenização

Acidente sem culpa.

Confirmada rescisão contratual de atleta por atraso de salários

Questões de Direito Processual Penal do XXII Exame da Ordem Unificado - 2017

Questões de Direito Processual Penal.

IRDR não pode ser admitido após julgamento de mérito do recurso ou da ação originária

A tese foi fixada pela Segunda Turma.

Apelação criminal. Sentença condenatória por disparo de arma de fogo. Defesa requer diminuição do valor de cada dia-multa. Possibilidade. Réu desprovido de recursos.

Consequente concessão do benefício de gratuidade dam justiça. Isenção de custas. Precedentes. Recurso provido.